CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.

Artigo 98

A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

§ 1º A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.

§ 2º É competente para a execução o juízo:

I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;

II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.

ARTIGOS

Resumo Jurídico

98: A Gratuidadade na Justiça para o Consumidor

O artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um artigo fundamental que visa democratizar o acesso à justiça para todos os consumidores, especialmente aqueles que possuem poucos recursos financeiros. Ele garante que ajuizar ações e obter assistência judiciária gratuita não seja um obstáculo para a defesa de seus direitos.

Em que consiste a gratuidade?

A essência do artigo 98 é a isenção de custas processuais e honorários advocatícios para o consumidor que não puder arcar com esses gastos sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Isso significa que, ao iniciar um processo judicial para resolver uma questão com um fornecedor de produtos ou serviços, o consumidor não precisará pagar por taxas judiciais, despesas com peritos (quando necessários para a prova), ou os honorários do advogado da parte vencedora em caso de derrota.

Quem tem direito à gratuidade?

O direito à gratuidade é concedido ao consumidor que, no momento da solicitação, comprovar a insuficiência de recursos. A lei não estabelece um valor fixo de renda para determinar quem tem ou não direito. O que se avalia é se o pagamento das custas e honorários prejudicaria o sustento básico do requerente e de sua família.

Essa comprovação pode ser feita de diversas formas, como:

Declaração de hipossuficiência: Uma declaração escrita firmada pelo próprio consumidor, onde ele afirma não ter condições de arcar com as despesas processuais. Essa declaração goza de presunção de veracidade.
Comprovação de renda: Apresentação de holerites, extratos bancários ou outros documentos que demonstrem a baixa renda.
Outros meios de prova: Em alguns casos, o juiz pode solicitar outras evidências para formar seu convencimento.

Como funciona na prática?

Quando um consumidor entra com uma ação e solicita os benefícios da gratuidade, o juiz responsável pelo caso analisará o pedido. Se o juiz entender que a comprovação da insuficiência de recursos é suficiente, ele concederá a gratuidade, e o consumidor ficará isento de todas as despesas processuais durante todo o trâmite da ação.

Por que é importante?

O artigo 98 do CDC é um pilar para a efetividade da justiça nas relações de consumo. Sem ele, muitos consumidores, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade econômica, seriam impedidos de buscar seus direitos na esfera judicial, o que criaria um desequilíbrio significativo nas relações com fornecedores mais poderosos financeiramente. Ele garante que a justiça seja acessível a todos, independentemente de sua condição financeira, promovendo um ambiente mais justo e equitativo.